Termos e Condições
6mpg — Leia com Atenção

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 6mpg, acessível em 6mpg.app ("Plataforma"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na Plataforma — incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games, slots, cassino ao vivo e demais serviços —, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a nossa Política de Privacidade, incorporada a este documento por referência;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em uma jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja proibido por lei.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de atualizações a estes Termos implica aceitação automática das alterações. Recomendamos que você revisite esta página periodicamente para manter-se informado sobre eventuais mudanças.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 6mpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Maioridade: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O 6mpg proíbe categoricamente o acesso de menores de idade à Plataforma. Qualquer conta criada por menor de 18 anos será imediatamente encerrada, e os saldos eventualmente depositados serão devolvidos ao titular do método de pagamento utilizado, após procedimentos de verificação de identidade.
2. Residência: Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento da utilização dos serviços, em conformidade com a legislação vigente.
3. Capacidade civil: Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
4. CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil.
5. Uma conta por pessoa: Cada CPF, endereço de e-mail e dispositivo pode estar associado a apenas uma conta no 6mpg. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além de possível retenção de saldos pendentes de verificação.
6. Não estar em programa de autoexclusão: Usuários que se autoexcluíram da Plataforma ou de outros operadores regulados não podem criar nova conta durante o período de exclusão.

O 6mpg reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado diretamente em 6mpg.app. Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP).

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, conforme previsto na legislação brasileira.

Segurança da conta: O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso (usuário e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas e complexas, além da ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações de segurança da conta. O 6mpg jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou telefone.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 6mpg pelo e-mail [email protected]. O 6mpg não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário descumpriu as boas práticas de segurança descritas neste documento.

O 6mpg disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no Brasil para facilitar depósitos e saques de forma segura e ágil.

4.1 Depósitos

• O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais).
• São aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, além de cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponibilizando o saldo imediatamente para uso na Plataforma.
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação bancária.
• O 6mpg não aceita depósitos em espécie, criptomoedas (exceto USDT em casos específicos comunicados na Plataforma) ou por meio de terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta.
• O 6mpg reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de irregularidade ou que violem as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.2 Saques

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta.
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, mas na grande maioria dos casos o valor é creditado em até 10 minutos após a aprovação.
• Saques podem estar sujeitos à verificação de identidade (KYC) antes de serem liberados, especialmente para valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou quando solicitados por conta recém-criada.
• É proibido sacar saldo oriundo exclusivamente de bônus sem o cumprimento dos requisitos de rollover ("giro") aplicáveis, conforme descrito na Seção 5.
• Em caso de suspeita de fraude ou atividade irregular, o 6mpg pode suspender o processamento do saque por até 30 (trinta) dias para investigação, comunicando o Usuário por e-mail.

O 6mpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, rodadas grátis e outras promoções aos seus jogadores. Cada promoção possui termos e condições específicos divulgados na própria página da promoção. As regras gerais a seguir se aplicam a todas as ofertas promocionais do 6mpg, salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos da promoção:

• Requisito de rollover (giro): Todo bônus creditado na conta está sujeito a um requisito mínimo de apostas ("rollover" ou "giro") antes de ser elegível para saque. O fator de rollover aplicável é informado nos termos de cada promoção e pode variar de 10x a 40x o valor do bônus recebido.
• Prazo de validade: Bônus e créditos promocionais possuem prazo de validade definido. Valores não utilizados ou que não cumpriram o rollover dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem possibilidade de reativação.
• Elegibilidade: Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e residência. A criação de múltiplas contas para capturar bônus repetidamente ("bonus abuse") é considerada fraude e implica encerramento de todas as contas envolvidas.
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Apostas em jogos ao vivo, determinados slots ou apostas esportivas de baixa odd podem contribuir com percentual reduzido, conforme especificado nos termos da promoção.
• Alteração e cancelamento: O 6mpg reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados com a antecedência possível.
• Abuso de bônus: O uso de estratégias de baixo risco com o único objetivo de cumprir requisitos de rollover ("bonus hunting"), apostas em ambos os lados de um evento, uso de robôs ou automações é estritamente proibido e pode resultar em anulação das apostas e encerramento da conta.

As apostas realizadas no 6mpg — sejam em cassino online, apostas esportivas, crash games ou quaisquer outros produtos disponíveis na Plataforma — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Irrevogabilidade: Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo quando a Plataforma disponibilize explicitamente uma funcionalidade de "Cash Out" para determinado evento esportivo.
• Erros de odds e de sistema: O 6mpg reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas ou em decorrência de falha técnica, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo da conta.
• Apostas esportivas: As odds das apostas esportivas são fixadas no momento da confirmação da aposta. Flutuações posteriores não afetam apostas já registradas. Eventos cancelados ou não concluídos são regidos pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de apostas esportivas da Plataforma.
• Jogos de cassino: Os resultados de todos os jogos de cassino são gerados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados pelas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outras) e auditados por entidades independentes. O 6mpg não interfere nos resultados dos jogos.
• Falhas técnicas durante o jogo: Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma rodada ativa, o sistema registrará o resultado com base nos dados já confirmados pelo servidor. Reclamações relacionadas a falhas técnicas devem ser comunicadas ao suporte em até 48 horas.
• Aposta máxima: Limites de aposta máxima por rodada ou por evento podem variar conforme o jogo ou modalidade esportiva. O 6mpg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta de qualquer conta, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

O 6mpg acredita que o entretenimento online deve ser uma experiência divertida e controlada. Por isso, disponibilizamos um conjunto robusto de ferramentas de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações internacionais de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta. Uma vez definido, o limite só pode ser reduzido de imediato; aumentos entram em vigor após 72 horas.
• Limites de perda: É possível estabelecer um valor máximo de perda permitida por período. Ao atingir o limite, o sistema suspende automaticamente novas apostas até o período ser renovado.
• Tempo de pausa (Time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias. Durante o período de pausa, o acesso à conta é bloqueado para fins de apostas.
• Autoexclusão: Para casos de maior gravidade, o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses). Após a autoexclusão, a conta é encerrada e o saldo disponível devolvido. A reativação antes do término do prazo não é permitida.
• Alertas de sessão: O sistema envia notificações ao Usuário após períodos prolongados de jogo, lembrando-o de fazer pausas regulares.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo compulsivo, entre em contato com o suporte do 6mpg pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

É estritamente proibido ao Usuário, no uso da Plataforma 6mpg:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta por CPF, e-mail ou dispositivo;
• Utilizar a conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Usar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida nas apostas ou jogos;
• Explorar bugs, falhas ou erros da Plataforma para obter vantagem financeira — qualquer bug identificado deve ser comunicado ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores ("match-fixing" ou conluio) visando manipular resultados;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Efetuar depósitos com cartões ou contas de pagamento de terceiros;
• Usar VPN, proxy ou outros meios para mascarar a localização real e contornar restrições geográficas;
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar outros jogadores ou membros da equipe de suporte do 6mpg.

O descumprimento de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério exclusivo do 6mpg, em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; retenção do saldo para fins de investigação; anulação de apostas e bônus; e comunicação às autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Polícia Federal.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 6mpg — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, interface, textos, imagens, ícones, sons, funcionalidades de software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 6mpg ou licenciado de terceiros (como provedoras de jogos), sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 6mpg. O uso da Plataforma não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo acessado.

Os nomes e logotipos de provedoras de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outras) são marcas registradas de seus respectivos proprietários, utilizadas pelo 6mpg sob licença.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 6mpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas de conexão de internet do lado do Usuário que impactem a experiência de jogo;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na Plataforma;
• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 6mpg perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação por e-mail para [email protected]. Após a solicitação, o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, condicionado à conclusão dos procedimentos de verificação KYC. Apostas pendentes serão liquidadas normalmente antes do encerramento.

11.2 Encerramento pelo 6mpg

O 6mpg reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de bônus;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação de Termos, o 6mpg pode reter o saldo da conta pelo tempo necessário para conclusão de investigação interna. Se confirmada a irregularidade, o saldo pode ser confiscado e o caso comunicado às autoridades competentes. Se não confirmada, o saldo disponível será devolvido ao Usuário.

11.3 Contas inativas

Contas sem nenhuma atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses serão consideradas inativas. O 6mpg notificará o Usuário por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência antes de aplicar taxa de manutenção de conta inativa ou proceder ao encerramento. O saldo remanescente será preservado e disponibilizado para saque mediante reativação da conta dentro do prazo informado na notificação.

O 6mpg pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, para refletir mudanças em nossos serviços, atualizações regulatórias ou melhorias nas políticas de proteção ao Usuário. Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na Seção 11.1.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Institui as apostas de quota fixa no território nacional;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Proteção dos direitos do consumidor.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário poderá acionar o canal de reclamações do 6mpg pelo e-mail [email protected]. Nos comprometemos a responder toda reclamação formal em até 5 (cinco) dias úteis e a buscar solução amigável sempre que possível.